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MUDANÇA DE IMIGRAÇÃO QUE DEPORTARIA MILHARES DE IMIGRANTES SEM "PROCESSO DEVIDO"

Governo quer expandir "deportação expressa" sem passar por tribunais de imigração.

Uma nova proposta do governo de Donald Trump colocaria em risco de iminente deportação cerca de 440.000 imigrantes indocumentados nos EUA.

A proposta do Departamento de Segurança Interna (DHS), que está localizada em um projeto de comunicação regulamentar, tem como objetivo ampliar o processo conhecido como "remoção expressa" de imigrantes ilegais que vivem nos Estados Unidos por dois anos, segundo um relatório do Politico.

Atualmente, a remoção acelerada ou deportação expressa é apenas aplicável a imigrantes indocumentados detidos nos primeiros 14 dias após a sua chegada e dentro de 100 milhas de qualquer fronteira.

A remoção acelerada foi estabelecida pela primeira vez pelo Congresso em 1996 e permite que a ICE e a Patrulha da Fronteira contornem os tribunais de imigração e deportem rapidamente imigrantes indocumentados.

Em 2004, uma mudança na regulamentação impôs o veto a remoção acelerada.

De acordo com a análise do Migration Policy Institute, aproximadamente 835.000 imigrantes indocumentados residiram nos Estados Unidos por menos de dois anos. Destes, aproximadamente 260.000 a 440.000 entraram ilegalmente no país e estariam sujeitos a remoção acelerada sob esta proposta.

Caso o DHS continue seus planos de implementar esta proposta por escrito, as restrições à mudança de 2004 serão eliminadas, dando aos agentes do ICE e do CBP uma oportunidade dentro do país para prender imigrantes indocumentados que estiveram nos Estados Unidos por anos.

A eliminação da zona das 100 milhas e a extensão do tempo em que um imigrante é elegível para deportação acelerada para dois anos efetivamente cobre uma grande parte dos imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos.

A proposta cobre apenas imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e não aqueles que deixaram expirar seus vistos uma vez nos EUA.

Law Offices of Witer DeSiqueira

Fonte: www.uscis.gov

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.