O QUE É A REAL ID ACT?
Aprovada pelo Congresso em 2005, a Real ID Act decretou a
recomendação da Comissão do 11 de Setembro de que o Governo Federal deveria
estabelecer padrões para a emissão de documentos de identificação, como a
Driver’s License. Somente as licenças que cumprem as leis federais e que atendam aos
requisitos federais do “Real ID Act” contém uma estrela dourada no canto
superior direito. Tudo isso visando a segurança dos EUA em relação,
principalmente ao terrorismo. O Uso destes documentos padrões seriam exigidos
em etapas diferentes:
Essas medida seriam aplicadas em 4 fases distintas:
Fase 1 – Áreas restritas ;
Fase 2 – Áreas restritas, usinas nucleares e todas as
instalações federais;
Fase 3 – Áreas semi-restritas;
Fase 4 – embarcação em aeronaves comerciais com
regulamentação federal.
O cronograma do DHS sobre esta lei vem sendo cumprido desde
Janeiro/2016, que através da internet vem comunicando ao público viajante,
educando-os e incentivando-os a viajar em conformidade com os padrões da REAL
ID. Desde 15 de Julho de 2016 todos os aeroportos vêm divulgando através de
cartazes e folhetos esta exigência.
- QUAL O OBJETIVO DESTA LEI?
- Segurança nacional
- A DATA CRUCIAL:
A partir de 22 de
Janeiro de 2018 só poderão embarcar em voos domésticos, usando a Driver’s
License como ID, as carteiras emitidas em conformidade com a REAL ID ACT.
Estados Compatíveis: (entre outros)
·
Connecticut
·
Washington
DC
·
Florida
·
Georgia
·
Maryland
Estados que estão em extensão de prazo para a
compatibilidade:
·
California
·
Massachusetts
·
New
Jersey
·
New
York
·
North
Carolina
Estados em período de carência:
·
Oregon
·
Pensylvania
·
South
Carolina
Estados que ainda não se adaptaram:
·
Maine
·
Minnesota
·
Missouri
·
Montana
Crianças menores de 18 anos não precisam apresentar esta
documentação, óbvio. Mas seus acompanhantes, sim.
- NÃO TENHO UMA DRIVER’S LICENSE
COMPATÍVEL COM A REAL ID ACT, QUAL DOCUMENTO DEVO APRESENTAR?
· * Passaporte/Card
dos EUA
· * Cartões
de viagens confiáveis do DHS (Global Entry)
· * ID
militar dos EUA
· * Green Card
· * BCC
(Border Crossing Card – Mexicanos cruzam a fronteira por terra)
· * Identificação de Companhia Aérea ou do
aeroporto (se emitida de acordo com um plano de segurança aprovado)
· * Cartão PIV (Personal Identify
Verification) – Credencial para Membros do Governo americano.
· * Cartão de motorista Canadense
· * Passaporte
válido emitido por um governo estrangeiro.
- O QUE É UM PASSAPORTE VÁLIDO EMITIDO
POR UM GOVERNO ESTRANGEIRO?
No site cbp.gov
está bem claro a resposta à pergunta:
“- Que documentos de viagem e identificação são necessários
para que um estrangeiro entre nos EUA?”
“- Um estrangeiro que entra nos EUA geralmente é obrigado a
apresentar um passaporte e um visto
válido emitido por um oficial consular dos EUA, a menos que sejam cidadãos
de um país elegível para o Programa de isenção de visto, ou seja, um residente
permanente legal dos EUA ou um cidadão do Canadá.”
Se um VISTO VÁLIDO é um documento exigido para entrar nos
EUA, para permanecer legal também o é.
Os jornais NY TIMES, WASHINGTON POST e LA OPINIÓN, fizeram
uma ampla publicação de um caso recente em que os agentes do ICE buscaram um
indocumentado dentro de um voo da Delta que ia de San Francisco para NY, pois
este tinha ordem de deportação.
- A PERGUNTA É: COMO OS AGENTES DO ICE
SABIAM QUE ESTE INDOCUMENTADO ESTAVA NO VOO?
- O sistema de check in dos aeroportos repassa a lista
dos passageiros ao ICE, sempre que solicitado.
No caso citado acima: De
acordo com um porta-voz do CBP, a agência "foi contatada pelo ICE para
ajudar a localizar um indivíduo que possivelmente estava a bordo do voo Delta
1583 do Aeroporto Internacional de São Francisco para a JFK. Este indivíduo tinha
ordem de remoção por um juiz de imigração.”
- NÃO TENHO ORDEM DE DEPORTAÇÃO, MAS
SOU INDOCUMENTADO, ESTOU FAZENDO UM VOO DOMÉSTICO E O ICE ESTÁ INSPECIONANDO
ESTE VOO ATRÁS DE UMA PESSOA COM ORDEM DE DEPORTAÇÃO. POSSO SER PRESO TAMBÉM?
- Corre um sério risco sim, pois sempre que o ICE chega um
determinado local em busca de uma determinada pessoa, todos aqueles a quem ele
abordar será pedido os documentos, não os tendo, com certeza será conduzido a
uma carceragem da Polícia de Imigração. Se isso acontecer, contate um advogado
imediatamente, pois, ainda há possibilidades de reverter a situação.
Law Offices of Witer DeSiqueira
Fonte:USCIS (U.S. Citizenship and
Immigration Services)
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria
jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta
matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional
do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de
consultar com um advogado local de imigração.
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