QUAL
O DESTINO DO DACA?
A Suprema Corte começa a decidir sobre se a
Administração Trump agiu corretamente na tentativa de encerrar o
programa DACA (Programa de Ação Diferida para Chegadas de Infância), que
foi anunciado em 2012 pelo Ex-Presidente Obama. Este programa atendia a
crianças levadas aos EUA pelos pais e que entraram ilegais ou ficaram ilegais.
O programa dava uma proteção à essas crianças e era renovável de 2 anos em 2
anos, que além de impedir a deportação, dava autorizações de trabalho às mesmas. O
Tribunal analisará as decisões nas três seguintes decisões do Tribunal de
Apelações sobre o DACA:
Em cada uma das decisões acima, os Tribunais de Apelações dos EUA deixaram o DACA em vigor.
O caso DACA na Suprema Corte pode resultar em um dos três resultados a seguir:
Resultado #1 - Permitir que o DACA permaneça em vigor:
O governo Obama declarou isso porque o governo
federal tinha apenas financiamento suficiente para deportar 400.000 dos milhões
de imigrantes sem documentos presentes nos EUA, exerceria “discrição de
promotoria” e se concentraria na deportação de criminosos e travessias
frequentes de fronteiras. Estabeleceu o programa DACA para permitir que
certas pessoas que foram trazidas para os EUA por seus pais desde tenra idade
recebessem permissão de trabalho e viagem.
Em 1985, o Supremo Tribunal decidiu que "A decisão de uma agência de não processar ou fazer cumprir é geralmente uma decisão discricionária absoluta de uma agência."
Em 1985, o Supremo Tribunal decidiu que "A decisão de uma agência de não processar ou fazer cumprir é geralmente uma decisão discricionária absoluta de uma agência."
A administração Trump argumenta que, se o Poder
Executivo tiver a única autoridade para decidir se deve ou não exercer a
discrição da promotoria, os Tribunais não têm jurisdição para forçá-los a
continuar o programa DACA.
O outro lado sustenta que, embora os tribunais não
possam intervir nas decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo, os
Tribunais mantêm a autoridade para decidir sobre a legalidade das ações
executivas. No memorando de 2017 que encerrou o programa DACA, o DHS considerou que o DACA era
"inconstitucional". Assim, uma vez que o DHS fez uma
determinação legal, é da competência dos Tribunais Federais decidir se essa
decisão é legalmente correta.
Resultado # 2 - Permitir que Trump encerre o programa:
Resultado # 2 - Permitir que Trump encerre o programa:
A Suprema Corte poderia permitir que o governo
Trump encerrasse o DACA sem tomar uma posição sobre se o Poder Executivo tem
autoridade para implementar esse programa.
Um memorando de 2018 do secretário do DHS, Kirstjen
Nielsen, afirmou que o DACA deveria ser encerrado porque é “extremamente importante para o DHS projetar uma mensagem que não
deixe dúvidas sobre a aplicação clara, consistente e transparente das leis de
imigração contra todas as classes e categorias de estrangeiros”.
O Supremo Tribunal poderia ler esta frase e
descobrir que o governo Trump acabou com o DACA não por uma questão de lei, mas
por uma questão de política. Nesse caso, o Tribunal poderia descobrir que
eles não têm autoridade para anular esta decisão.
Se a Suprema Corte adotar essa "lógica" e
se Trump perder a eleição de 2020, o próximo presidente poderá restabelecer o
programa DACA.
Resultado # 3 - Decidir que o DACA é ilegal:
Pode ser que a maioria dos juízes da Suprema Corte
concorde com o governo Trump que o DACA é ilegal.
Em 2016, a Corte dividiu de 4 a 4 em um caso contestando legalmente o estabelecimento pelo presidente Obama do programa Ação Diferida para Pais de Americanos (DAPA).
Desde então, o governo Trump nomeou 2 juízes para a Suprema Corte.
Em 2016, a Corte dividiu de 4 a 4 em um caso contestando legalmente o estabelecimento pelo presidente Obama do programa Ação Diferida para Pais de Americanos (DAPA).
Desde então, o governo Trump nomeou 2 juízes para a Suprema Corte.
O Tribunal poderia decidir que o Poder Executivo
não tem autoridade para criar programas como o DACA sem o consentimento do
Congresso.
Conclusão - DACA da Suprema Corte
Embora o Supremo Tribunal tenha ouvido argumentos
orais sobre o DACA na terça-feira (November, 11), não é esperado que o Tribunal
profira uma decisão sobre o caso até a primavera ou o verão de 2020.
Mesmo que o Supremo Tribunal permita que o governo encerre o DACA, o Congresso poderá aprovar uma lei para proteger os destinatários do DACA. Felizmente, o presidente Trump não manteria o projeto de lei como refém para forçar o Congresso a aprovar uma agenda anti-imigrante, como ele fez em 2017.
Mesmo que o Supremo Tribunal permita que o governo encerre o DACA, o Congresso poderá aprovar uma lei para proteger os destinatários do DACA. Felizmente, o presidente Trump não manteria o projeto de lei como refém para forçar o Congresso a aprovar uma agenda anti-imigrante, como ele fez em 2017.
Witer
DeSiqueira, esq.
Law
Offices of Witer DeSiqueira
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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