IMPORTANTES INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA DACA
O programa de
ajuda à imigração protege cerca de 700.000 jovens indocumentados da deportação
desde 2012.
O programa migratório da DACA (Ação
Diferida para Chegadas da Infância) ganhou notoriedade graças a seus
beneficiários: jovens indocumentados batizados como “dreamers”, que por mais de
dois anos lutaram fortemente com a Administração do Presidente Donald Trump
para evitar o encerramento dessa proteção.
1 - Uma iniciativa herdada de
Obama
Em 15 de junho de 2012, o Presidente
Barack Obama (2009-2017) criou o programa DACA para impedir a deportação de
milhares de jovens que permaneceram sem documentos.
Para serem beneficiados, os jovens
tiveram que provar que haviam chegado aos Estados Unidos antes dos 16 anos de
idade, que não tinham antecedentes criminais e estavam no ensino médio ou
superior.
2 - Fim do programa DACA
Em 5 de setembro de 2017, o governo
Trump decidiu encerrar este programa, a ordem entraria em vigor em 5 de março
de 2018.
3 - Luta judicial
Em 9 de janeiro de 2018, um tribunal
federal da Califórnia ordenou restaurar esse plano de imigração.
Em 16 de janeiro de 2018, o
Departamento de Justiça anunciou que apelaria diretamente para a Suprema Corte da
decisão anunciada pelo juiz da Califórnia.
Em 13 de fevereiro de 2018, um
tribunal federal de Nova York retarda a decisão de encerrar o DACA, em resposta
a uma ação movida por cinco jovens "dreamers" naquela cidade.
Em 26 de fevereiro de 2018, o
Supremo Tribunal decide não admitir o caso em processo e, portanto, rejeita uma
solicitação do governo Trump, que queria que o tribunal superior criasse um
precedente em nível nacional e permitisse que se encerrasse o DACA.
Em 24 de abril de 2018, o juiz
federal John D. Bates ordena que a Administração Trump continue com o programa
e aceite os novos candidatos.
Em 3 de agosto de 2018, Bates, cujo
tribunal está sediado em Washington, reafirma sua ordem ao governo Trump de
reativar completamente o DACA com a admissão de novos "dreamers".
Bates, portanto, rejeitou o apelo do executivo à sua decisão em abril.
Em 8 de novembro de 2018, o Tribunal
de Apelações do Nono Circuito, com sede em San Francisco, Califórnia, manteve o
DACA em vigor.
4 - Temporário e limitado
-O DACA oferece:
·
. Garantia de não ser deportado.
·
. Autorização de trabalho (work permit) e um social
security.
·
. Permissão - mediante solicitação - para viajar
para fora dos Estados Unidos.
5 - Não é uma autorização para
residir no país
Os beneficiários deste programa não recebem:
·
. "green card".
·
. "Status legal". Eles têm, em vez
disso, uma "situação de presença legal" nos Estados Unidos.
6 - Beneficiários
De acordo com o Serviço de Cidadania
e Imigração (USCIS), até 30 de junho, um total de 660.880 “dreamers” estavam cobertos
por esse benefício, cuja data de vencimento - que depende da data em que foi
solicitada por cada "dreamer" - varia entre janeiro de 2019 e junho
de 2021.
Desse total, 529.760 são de origem
mexicana, seguidos por 25.350 salvadorenhos e 17.260 guatemaltecos, entre os
primeiros lugares. Entre os brasileiros, segundo informações do USCIS, são
aproximadamente 5.600 jovens.
Law Office of Witer DeSiqueira
Fontes: Center for American Progress;
Tom
K. Wong, da Universidade da California;
United We Dream;
Centro
Legal Nacional de Imigração
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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