PRECISO TIRAR A NOVA DRIVER’S
LICENSE "REAL ID ACT" SE EU MORAR NA CALIFÓRNIA?
Califórnia começa a emitir o novo tipo de carteira de motorista e
identificação.
Chegou finalmente o dia. O Departamento de Veículos
Motorizados da Califórnia (DMV-CA) hoje começou a emitir uma carteira de
motorista de automobilismo ou documento de identidade que atende aos requisitos
da lei federal de identificação real.
Não há
necessidade de fazê-lo imediatamente. O documento será exigido para usos
federais, como embarcar em um voo doméstico ou entrar em uma base militar, entre outros lugares, apenas a partir de 01 de
outubro de 2020.
Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, o
Congresso aprovou a medida conhecida como "Lei da verdadeira
identificação – Real ID Act", um dos passos para se obter uma identificação
a nível nacional e que expõe milhões de pessoas indocumentadas.
Armando Botello, porta-voz do DMV-CA, explicou que
os candidatos devem apresentar a prova de identificação e a de
permanência legal nos Estados Unidos.
Todos aqueles que têm permissões temporárias se
qualificam, mas o documento expirará no mesmo dia em que expirar a licença.
Para solicitar a Real ID na Califórnia, você deve
comprovar a residência no estado.
A identificação permitirá aos usuários embarcarem em vôos
domésticos, aqueles que não o tiverem devem apresentar um passaporte ou
documento autorizado por agências federais.
A iniciativa veio depois que foi descoberto que Hani Hanjour,
um dos terroristas envolvidos nos ataques contra o Pentágono, que conseguiu
obter quatro licenças de motorista de três estados diferentes.
A Real ID Act foi um dos maiores obstáculos para a
Califórnia aprovar e implementar a medida estatal AB-60, que permite uma
licença para imigrantes indocumentados.
O regulamento exigia que a carta de condução emitida
explicasse claramente que não era permitido usar a identificação federal.
Botello advertiu que o processo de emissão de licenças
para imigrantes indocumentados não será afetado pela emissão da Real ID e que o
DMV continua aceitando os pedidos para esta carteira de motorista.
Law Offices of Witer
DeSiqueira
Fonte: laopinion.com
OBS.: O propósito deste artigo é informar as
pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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