CALIFÓRNIA PROÍBE ICE DE USAR BANCO
DE DADOS DO DMV
A regra protegerá as informações
de mais de meio milhão de imigrantes.
As autoridades federais dos Estados
Unidos não poderão usar os bancos de dados de carteiras de motorista do DMV (Department of Motor Vehicle) na
Califórnia a partir de 2020 para obter informações sobre imigrantes sem
documentos, de acordo com uma nova lei assinada pelo governador Gavin Newsom.
A medida "ajudará a impedir o
uso indevido de bancos de dados da polícia estadual contra imigrantes cujo
único crime foi entrar ilegalmente nos Estados Unidos", disse Lorena
Gonzalez, deputada democrata em San Diego, promotora da medida após a
assinatura de a lei encarregada de Newsom.
"Isso garantirá que os
moradores da Califórnia não virem alvo ao obter sua carteira de
motorista", acrescentou.
A nova lei apenas autoriza o uso de
informações de imigrantes indocumentados que obtiveram sua licença em casos
relacionados a investigações criminais conduzidas por agências federais.
A iniciativa surgiu depois que, em
algumas prisões de imigrantes sem documentos, as autoridades federais de
imigração tiveram acesso a cópias de sua carteira de motorista, obtidas por
pessoas sem documentos, de acordo com a lei AB60, onde seus dados pessoais
apareciam, segundo relatos da mídia.
A lei também autoriza o
Procurador-Geral da Califórnia a realizar auditorias para garantir que os usuários
do Sistema de Telecomunicações da Agência de Aplicação da Lei da Califórnia
(CLETS) cumpram a medida.
"Nosso estado não foi
bem-sucedido, apesar de nossa diversidade, nosso estado é bem-sucedido por
causa disso", disse Newsom ao assiná-lo.
A lei AB60, que entrou em vigor em
2015, oferece aos imigrantes sem documentos a oportunidade de obter uma
carteira de motorista na Califórnia, que na época era considerada importante
para melhorar a segurança das estradas no Golden State.
No primeiro ano de seu pedido, quase
605.000 carteiras de motorista para imigrantes sem documentos foram concedidas
de acordo com o Departamento de Veículos Motorizados da Califórnia (DMV) e, em
abril de 2018, esse número ultrapassou um milhão.
Law Office of Witer DeSiqueira
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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