TRIBUNAL DE APELAÇÃO AFIRMA QUE O GOVERNO NÃO PODE ACABAR COM O DACA
Outra derrota para o presidente nos tribunais.
Em outro revés claro para a
administração Trump, o Circuit Court of Appeals Ninth decidiu hoje que o
governo do presidente Donald Trump não pode colocar um fim imediato ao programa
de "ação diferida" (DACA) de 2012, que protegeu da deportação mais de
700.000 jovens indocumentados.
Um painel de três juízes do
tribunal de apelações em San Francisco (Califórnia), por unanimidade, reafirmou
uma decisão que mantém o DACA vivo, enquanto outros processos movidos pela
Califórnia contra a Administração são ouvidos em outros tribunais.
O juiz Kim Wardlaw indicou que a
então Secretária de Segurança Interna, Elaine Duke, estava errada em autorizar
o desmantelamento do DACA, um programa que foi posto em prática durante o
governo Obama como parte de sua discrição executiva.
Uma ação como o do DACA "faz
parte do nosso sistema de imigração - embora de natureza executiva - há
décadas; foi usado categoricamente em numerosas ocasiões, e foi reconhecido
como uma realidade prática pelo Congresso e pelos tribunais ", disse
Wardlaw, nomeado pelo então presidente Bill Clinton.
Wardlaw disse que a decisão não
significa que a Administração Trump não pode acabar com a DACA como parte de
sua "discricionariedade executiva", mas agiu de forma errada em
relação ao que a lei exige, e que os queixosos provavelmente demonstrarão que a
decisão foi "arbitrária e caprichosa".
Da mesma forma, Wardlaw
argumentou que a Administração Trump não pode determinar simultaneamente que
agiu legalmente ao cancelar a DACA, com base em sua interpretação da lei, e
impedir que os tribunais revissem essa decisão.
A decisão respondeu a um processo
aberto em janeiro passado pelos estados da Califórnia, Maine, Maryland e
Minnesota, bem como os regentes da Universidade da Califórnia.
O procurador-geral da Califórnia,
Xavier Becerra, descreveu a decisão como "uma vitória enorme para os
nossos jovens Dreamers e do Estado de Direito", observando que esses
jovens em todo o país "enriqueceram nossas comunidades como acadêmicos,
empresários, salva-vidas e muito mais".
"Claro, essa luta não
termina. Continuaremos defendendo os sonhadores e a DACA para a Suprema Corte,
se necessário", Becerra prometeu em um comunicado.
De acordo com seu escritório,
mais de 187.000 sonhadores conseguiram manter suas proteções sob o DACA, e
centenas de milhares mais podem solicitar ajuda humanitária.
Última segunda-feira, o
Departamento de Justiça pediu ao Supremo Tribunal para se pronunciar sobre a
legalidade da DACA na sua sessão atual, que termina em junho de 2019, mas os
juízes não deram nenhuma indicação de uma decisão iminente.
O governo Trump anunciou o
desmantelamento gradual da DACA em setembro de 2017 e deu tempo ao Congresso
até março para encontrar uma solução bipartidária permanente. Mas o Congresso
nunca chegou a um consenso, enquanto vários tribunais estudaram processos
contra a Administração.
O presidente Trump, que durante a
corrida de 2016 prometeu cancelar o DACA, adotou mudanças de posição no
programa ao chegar ao poder e, subsequentemente, condicionou seu apoio a
continuar em troca do Congresso financiar a construção de seu prometido muro
fronteiriço.
Negociações sobre o futuro do
DACA estão paralisadas no Congresso, e não está claro se a questão é urgente na
sessão que começará no próximo janeiro.
Alivio para os sonhadores
Grupos de defensores dos Dreamers
imediatamente celebrarão a decisão, considerando que isso contribui para outros
que têm basicamente rejeitado a forma como a Administração desmantelou a DACA.
A decisão de hoje "reafirma
o que muitos tribunais têm repetidamente dito: que a forma como a Administração
encerrou o programa DACA era ilegal. A decisão da Administração Trump para prosseguir
com a insistencia para o fim do DACA é profundamente preocupante e reitera a
urgência do Congresso aprovar e do Presidente firmar uma legislação para
proteger permanentemente Dreamers ", disse Todd Schulte, presidente do
grupo bipartidário "FWD.us".
Em três decisões judiciais desde
o início deste ano foi ordenado a continuação da DACA, incluindo a emitida pelo
juiz William Alsup, em janeiro. Esses tribunais não decidiram sobre a
legalidade da DACA, mas sobre como o governo federal cancelou o programa.
Devido a estes pontos de vista, o
Bureau of Citizenship and Immigration Services (USCIS) continua a aceitar e
renovação de autorizações do DACA. Dois outros tribunais de recurso preveem
emitir as suas próprias opiniões sobre o programa.
Sanaa Abrar, diretor do grupo de
defesa "United We Dream" disse também que a decisão da Administração
contra o DACA estava errada e teve como única motivação "deportar 800.000
pessoas de minorias".
"Nossas prioridades
permanecem as mesmas: garantir que os beneficiários da DACA possam renovar
(suas permissões) e que o Congresso elimine o financiamento para agências de
deportação, enquanto que aprova a proteção permanente contra a
deportação", disse Abrar.
O grupo criou uma página web para
explicar o processo de renovação da DACA.
Law Office of Witer DeSiqueira
Fonte: www.laopinion.com
OBS.:
O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana,
jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas
nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada
um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova
York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local
de imigração.
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