MUDANÇAS NA POLÍTICA PARA ADQUIRIR A CIDADANIA
AMERICANA
O US Citizenship and Immigration
Services (USCIS) atualizou sua orientação política sobre atos ilegais que
possam impedir um candidato de cumprir a exigência Bom Caráter Moral (GMC) para
a naturalização. A acusação de condenação ou pena de prisão, um ato ilegal,
durante o prazo legal para a naturalização, pode tornar um inelegível candidato
à naturalização deve refletir negativamente sobre o caráter moral.
Anteriormente, o Manual de Política
do USCIS não incluía uma vasta informação sobre atos ilícitos. Esta atualização
para o Manual de Política fornece exemplos adicionais de atos ilícitos e
instruções para assegurar que os agentes dos USCIS façam determinações
uniformes e justas, e ainda identifica os atos ilícitos que possam afetar a GMC
baseado em precedente judicial. Esta atualização não altera o impacto de um ato
ilegal na análise de se o requerente pode demonstrar GMC. Agentes do campo
recebem treinamento extensivo para aplicar a lei sobre GMC e a regulamentação
de atos ilícitos. Eles estão conscientes de que atos ilícitos poderiam barrar
um candidato de naturalização e não são limitados pelos exemplos listados no
Manual de Normas.
Em 10 de dezembro o USCIS emitiu
separadamente orientações políticas no Manual de Políticas do USCIS sobre como
dois ou mais condenações por condução sob a influência ou pós-sentenciamento
afetar determinações GMC.
“No Immigration and Nationality Act
(INA), o Congresso determinou que o bom caráter moral é uma exigência para a
naturalização”, disse o vice-diretor do USCIS, Mark Koumans. “USCIS tem o
compromisso de administrar fielmente o sistema de imigração legal da nossa
nação, e essa atualização ajuda a garantir que os funcionários da nossa agência
tomem decisões uniformes e justas sobre a consideração de atos ilícitos no bom
caráter moral ao determinar a elegibilidade para a cidadania dos EUA.”
De acordo com a Lei de Imigração e
Nacionalidade (INA), um requerente de cidadania ou naturalização deve
estabelecer o GMC. Embora o INA não defina diretamente o GMC, ele descreve
certos atos que impedem o estabelecimento do GMC de um candidato. Exemplos de
atos ilegais reconhecidos pela jurisprudência como proibidos à GMC incluem, mas
não estão limitados aos seguintes:
·
Não pagar fiança;
·
Fraude bancária;
·
Conspiração para distribuir uma substância
controlada;
·
Falha a reivindicação cidadania norte-americana;
·
Falsificação de registros;
·
Falsificação colocação em circulação;
·
Fraude de seguro;
·
Obstrução de justiça;
·
Agressão sexual;
·
Fraude contra a segurança social;
·
Perseguição ilegal;
·
Registro de ilegal a voto;
·
Votação ilegal; e
·
Violação de um embargo norte-americano.
Em geral, os candidatos devem
mostrar que eles têm sido, e continuam a ser, pessoas de GMC durante o período
legal antes de arquivar para naturalização e até tomarem o juramento de
fidelidade. O prazo legal é geralmente de cinco anos para os residentes permanentes
dos Estados Unidos, três anos para os candidatos casados com um cidadão dos
EUA e um ano para certos candidatos que aplicam com base na qualificação do
serviço militar dos Estados Unidos.
Oficiais USCIS devem continuar a
realizar uma análise caso a caso para determinar se um ato é ilegal e
negativamente reflete sobre o bom caráter moral de um candidato. Eles também
devem determinar se existem circunstâncias atenuantes. Uma circunstância
atenuante deve pertencer ao ato ilegal e deve preceder ou ser contemporânea com
a comissão do ilícito. O treinamento para agentes será atualizado para refletir
essa orientação expandida.
Law Office of Witer DeSiqueira
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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