TRIBUNAL MANTÉM LEI DE
“PUBLIC CHARGE” PARA IMIGRANTES QUE SOLICITAM "GREEN CARD"
A administração Trump pode aplicar a regra de
"cobrança pública"
O governo do presidente Donald Trump pode, por enquanto, aplicar a regra
de encargo públic (Public charge) que negaria residência
permanente aos imigrantes que solicitaram ajuda
social.
Isso foi determinado numa votação por
2 a 1 de juízes do Quarto Circuito em uma ação que se aplica em nível nacional,
na pendência de uma decisão substantiva de um tribunal de primeira instância,
em que a legalidade da regra deve ser avaliada.
Por enquanto, os juízes
determinaram que a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA
– Immigration National Act) diz que qualquer estrangeiro que "possa a
qualquer momento se tornar um encargo público é inadmissível", algo que
deve ser aplicado pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).
A decisão defende o governo Trump
em seu plano de reduzir o número de imigrantes legais no país com base na
regra, alegando inadmissibilidade pelo uso de vale-refeição, Medicaid ou
auxílio habitacional, entre outros programas sociais.
A decisão novamente cria conflito
entre juízes, pois um dia antes o Tribunal de Apelações para o Segundo Circuito
impedia que a regra entrasse em vigor em Nova York, Connecticut e Vermont, enquanto o Tribunal
para o Sétimo Circuito ordenou que o DHS parasse de aplicá-lo em Illinois.
A regra colocou o governo contra
ativistas e governos locais em uma batalha legal em todo o
país. Esperava-se que a Suprema Corte em fevereiro tomasse uma decisão
final, mas manteve o direito ao escritório dos Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) para aplicar a disposição, mas permitiu aos
tribunais inferiores esclarecer sua legalidade e escopo. Isso não
aconteceu.
O advogado Witer DeSiqueira,
leading attorney do Law Offices of Witer DeSiqueira decidiu que, diante destas
incertezas e incoerências entre os tribunais, continuará alertando seus
clientes sobre o risco de usar qualquer benefício do Governo Americano, bem
como, o seus escritório de imigração continuará incluindo em seus processos o
Form I-944 que trata do Public Charge, para evitar que, na discricionariedade
do agente de imigração, este venha recusar qualquer processo.
Law Offices of Witer DeSiqueira
Fonte: laopinion.com
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
Comentários
Postar um comentário