ICE PODE
LIMITAR INFORMAÇÕES SOBRE IMIGRANTES
Foi
concedido ao ICE o mesmo nível de sigilo que o FBI. A designação
limita a capacidade do público de obter informações vitais sobre o ICE através
do FOIA.
Em um golpe para a transparência do governo, o governo Trump
decidiu designar a Imigração e a Alfândega (ICE) como uma "agência
sensível à segurança". A medida protege ainda mais o ICE da
responsabilidade pública, permitindo que eles retenham ainda mais informações.
De acordo com um memorando vazado do governo , o governo Trump concedeu o
pedido da ICE de ser designada uma agência “sensível à segurança” quando se
trata da Lei da Liberdade de
Informação (FOIA). A designação limita a capacidade do
público de obter informações vitais sobre o ICE. Agora, a agência e seu
pessoal serão menos responsáveis perante o público.
O FOIA é uma ferramenta importante que fornece às pessoas o direito
de acessar informações do governo federal, que inclui o ICE. Embora o
objetivo da lei seja a divulgação, não o sigilo, a FOIA inclui categorias de
informações indisponíveis ao público. As agências também podem aplicar
isenções para reter certos tipos de informações. As agências de imigração
há muito tempo aplicam essas isenções liberalmente, de modo que quem solicita
as informações é forçado a obtê-las por meio de litígios.
Anteriormente, algumas informações sobre funcionários da ICE em
ocupações "sensíveis" - como agentes de campo ou policiais - seriam
retidas, mas outras informações poderiam ser divulgadas em resposta a
solicitações da FOIA. Isso muda com a designação, concedendo proteções que
possivelmente não estão dentro das isenções legais descritas no FOIA.
O memorando afirma que a designação garante que “todas as
informações de identificação pessoal (PII) relevantes de todo o pessoal da ICE”
sejam retidas ou editadas ao processar solicitações de FOIA. As
informações de identificação pessoal incluem informações como nomes, postos de
serviço e salários.
Essas informações são essenciais ao investigar reclamações ou
alegações de abuso por parte de certos oficiais ou padrões em escritórios ou
áreas específicas. Isso se torna muito mais difícil se as informações são
mantidas em segredo.
A designação coloca o ICE no mesmo nível dos funcionários do
Federal Bureau of Investigations (FBI) e do Serviço Secreto. Mas,
diferentemente da ICE, essas agências precisam de algum nível de sigilo e privacidade
em torno de funcionários individuais, devido à natureza frequentemente sensível
de suas operações.
Infelizmente, isso faz parte de uma tendência sob a administração
atual de proteger e elevar os interesses de funcionários individuais às custas do
interesse público.
No início deste ano, a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) recebeu a mesma designação de
segurança de alto nível . Essas designações são ainda mais
preocupantes, dada a crescente preocupação do público em relação à responsabilidade pela aplicação da
lei.
O ICE - e o CBP - tentaram justificar a necessidade de uma
designação mais alta, alegando que seu pessoal sofreu mais ameaças e
intimidações nos últimos anos. No entanto, o memorando não fornece
exemplos disso. A agência também não estabeleceu que tais incidentes
resultassem de informações divulgadas pelo FOIA.
De fato, o memorando termina com um lembrete aos funcionários de
que eles não devem revelar seus laços com o ICE. Isso levanta uma questão
importante. Por que a FOIA se tornou a culpada quando os próprios
funcionários da ICE revelaram informações pessoais?
O memorando diz:
“Gostaria de pedir que todos
continuemos vigilantes em nossas próprias interações online. O uso
irresponsável das mídias sociais e a identificação desnecessária de nossas
posições ou afiliação à ICE podem criar o mesmo tipo de risco que essa
designação solicitada de OPM pretendia evitar. ”
FOIA é uma das poucas ferramentas preciosas disponíveis para ajudar
a manter o governo responsável e transparente para o povo. Essa decisão
retira ainda mais a força dessa ferramenta - e sem forte justificativa. Isso
torna o governo menos transparente por medo de uma ameaça à segurança que
realmente não existe.
Law
Offices of Witer DeSiqueira
OBS.: O propósito deste artigo é informar
as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma
consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de
resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de
conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é
livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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