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FEDERAL REGISTER (DIÁRIO OFICIAL AMERICANO) DIVULGA AUMENTO EM TAXAS PARA VISTOS DE ESTUDANTE

Em 23 de maio de 2019, o Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) publicou uma regra final para ajustar as taxas cobradas pelo Programa de Estudantes e Intercambistas (SEVP) a estudantes internacionais, visitantes de intercâmbio e escolas certificadas pela SEVP. A regra final está disponível no Registro Federal e entrará em vigor em 24 de junho de 2019.

O Departamento de Segurança Interna (DHS) está ajustando sua tabela de taxas para estudantes não-imigrantes e visitantes de intercâmbio, bem como para peticionarios e escolas certificadas. Essas taxas estão associadas ao SEVP e ao SEVIS (Student and Exchange Visitor Information System). Elas foram ajustadas pela última vez em 2008.

A SEVP calculou a totalidade de seus custos operacionais para definir taxas que recuperem totalmente tais custos. Após a revisão da taxa bienal, a SEVP antecipou que, se continuasse operando nos níveis de taxas anteriores, passaria por um déficit de receita. Em níveis de taxas anteriores, as despesas da SEVP excederam as receitas, sem atualizações de serviço. O déficit foi coberto por uma receita excedente que foi acumulada anteriormente de 2009 a 2015. Como consequência de múltiplos fatores, incluindo inflação, custos associados ao aprimoramento do SEVIS, cumprindo um ciclo de recertificação de escolas de dois anos, aumentou a demanda por programas de serviços investigatórios, também houve o aumento de litígios relacionados à execução administrativa e ações regulatórias, espera-se que o excedente seja esgotado no ano fiscal de 2019, mesmo sem quaisquer atualizações adicionais de serviços. O déficit projetado representa um risco de operações e serviços degradantes financiados por receita de taxas. Os aumentos de tarifas nesta regra final permitira à SEVP cobrir o déficit atual entre receitas e despesas, além de fazer atualizações de serviço necessárias. Assim, os níveis de taxas eliminam o risco de operações degradantes, ao mesmo tempo em que garantem a recuperação total dos custos, fornecendo taxas para cada benefício específico que recuperará de forma mais adequada o custo associado à administração do benefício.

Resumo das principais disposições da regra final

Esta regra ajusta, institui e esclarece a aplicação das taxas relativas aos serviços que a SEVP fornece para refletir os custos operacionais existentes e projetados, os requisitos do programa e as melhorias contínuas do programa planejado, da seguinte maneira:

·         Aumenta os dois tipos de taxas individuais de estudante não-imigrante e de solicitação de intercâmbio, especificamente a taxa F e M do Formulário I-901, “Remessa de taxa para certos não-imigrantes F, J e M”, a US $ 350 e a taxa do Formulário I-901 Full J para US $ 220;

·         Aumenta para US $ 3.000 a taxa de petição de certificação escolar da SEVP para certificação inicial;

·         Implica uma taxa de US $ 1.250 quando uma escola faz uma petição para recertificação de sua certificação SEVP existente;

·         Impõe uma taxa de US $ 675 para acompanhar o preenchimento de um Formulário I-290B, Aviso de Apelação ou Moção, quando uma escola recorre ou arquiva uma moção para reconsiderar ou reabrir uma recusa ou retirada de sua certificação SEVP; e

·         Mantém a taxa de US $ 655 para uma visita ao local em seu nível atual, mas esclarece que, com a data efetiva da regra, a SEVP está exercendo sua atual autoridade reguladora para cobrar a taxa de visita ao local quando uma escola certificada muda sua localização física ou adiciona uma nova local físico ou campus em seu Formulário I-17, Pedido de Aprovação da Escola de Freqüência por Alunos Não-Imigrantes.

·         Ao fazer essas mudanças, a regra permite que a SEVP financie totalmente as atividades incluídas neste modelo de custo e institua aprimoramentos críticos de programas e sistemas de curto prazo de maneira mais equitativa, por meio de um equilíbrio mais justo da recuperação dos custos operacionais da SEVP entre classes de beneficiários.

Possivelmente esta seja a primeira de outras mudanças que irão ocorrer para aquisição de um visto de estudante, já que ultimamente tem-se divulgado informações que o governo está preocupado com o aumento de estudantes que usam do visto para ir aos Estados Unidos trabalhar, ou permanecem no país após o visto expirar.

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.laopinion.com

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.