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NEGADO PEDIDO DE FIANÇA AOS REQUERENTES DE ASILO

Ao bloquear pedidos de fiança, os requerentes de asilo não podem ter liberdade condicional.

A União Americana das Liberdades Civis (ACLU) e grupos a favor dos indocumentados entraram com uma ação na quinta-feira contra a intenção da administração de negar a possibilidade de liberdade provisória para parte dos requerentes de asilo.

A ação coletiva contra a medida foi impetrada em um tribunal federal em Seattle, estado de Washington, também pelo American Immigration Council e pelo Northwest Immigrant Rights Project.

O procurador-geral William Barr disse em meados do mês passado que os requerentes de asilo detidos enquanto tem seus processos tramitando em tribunais de imigração não podem ser libertados em liberdade condicional.

A decisão reverte um protocolo que está em vigor desde 2005 e que dá aos requerentes de asilo que possuam "medo crível" de poderem se submeter a uma audiência de imigração que lhes permitam serem libertados sob fiança.

Um advogado da ACLU, disse que a medida viola o direito das pessoas a uma audiência e as previnem de serem vítimas de uma "detenção ilegal".

"A administração não pode ignorar a Constituição, arbitrariamente bloqueando as pessoas.”- citou o advogado.

O processo cita violações da cláusula de devido processo legal, da lei de nacionalidade de imigração e da lei de procedimento administrativo.

Barr ordenou que o novo protocolo entrasse em vigor em 90 dias, para dar tempo ao Departamento de Segurança Interna (DHS) de manter os requerentes de asilo detidos.

No entanto, será o DHS que terá a decisão final sobre manter ou não esses imigrantes detidos com base em seus recursos disponíveis.

O novo protocolo não afetará menores desacompanhados ou famílias com filhos, já que um acordo judicial de 1997 conhecido como "Flores" não permite que menores sejam detidos por mais de 20 dias.

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.laopinion.com

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.