JUIZ DECLARA
"INCONSTITUCIONAL" ROTULAR COMO CRIMINOSO QUEM AJUDA IMIGRANTES
A lei que
condena quem ajuda imigrantes sem documentos foi usada em tribunal em várias
ocasiões.
O juiz federal do Kansas, Carlos
Murguia, determinou que a lei que criminaliza ajudar imigrantes indocumentados
ou incentivá-los a entrar nos Estados Unidos é inconstitucional, anulando casos
de pessoas acusadas de terem ajudado imigrantes sem presença legal no país.
A decisão de Murguia, emitida na
quarta-feira e divulgada hoje, baseia-se em um parecer de 2018 do Tribunal de
Apelações do Nono Distrito Federal, com sede em São Francisco, que em um caso
semelhante concluiu que a lei que condena a quem auxilia os não documentados
viola os direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição nacional.
Embora Murguia esteja fora do Nono
Distrito (de fato, pertence ao Décimo Distrito, com sede em Denver), ele
considerou a opinião dos juízes de São Francisco como um "argumento
persuasivo", portanto, além de declarar a inconstitucionalidade da lei em
questão , anulou as acusações de dois mexicanos sem documentos que estavam
dando emprego a outros imigrantes.
"O tribunal (do Kansas) adota a
análise (do Tribunal do Nono Circuito) em sua totalidade e concorda que (a lei
atualmente em vigor) em sua aparência é excessiva sob a Primeira Emenda",
disse o magistrado.
Assim, José Felipe
Hernández-Calvillo e Mauro Papalotzi, que trabalhavam para uma empresa de
construção em Lawrence (Kansas), que instala paredes de gesso, não passaram
mais cinco anos na prisão por ajudar imigrantes indocumentados, nem mais cinco
anos adicionais por obterem "vantagens comerciais e ganhos
financeiros" de seu trabalho.
A decisão judicial, no entanto, não
afeta a ordem de deportação contra os dois mexicanos sem documentos.
A lei agora considerada
inconstitucional foi usada contra o mexicano Juan Pablo Sánchez-Delgado,
morador de O'Neill (Nebraska), preso em agosto de 2018 e acusado em março deste
ano de conspirar para ajudar imigrantes indocumentados e obter benefícios
financeiros.
Sánchez-Delgado pode ser condenado a
10 anos de prisão e pagar uma multa de até US $ 250.000.
A mesma lei também foi usada contra
Sholom Rubashkin, proprietário da geladeira Agriprocessors em Iowa, onde quase
400 imigrantes sem documentos foram presos em maio de 2008.
Rubashkin havia sido condenado a 27
anos de prisão, mas em dezembro de 2017 o presidente Donald Trump comutou essa
sentença.
A lei original havia sido aprovada
pelo Congresso federal em 1952 e foi alterada várias vezes.
Prevê-se que o governo recorra da
decisão de Murguia, para que o caso possa ser levado ao Supremo Tribunal.
Law Office of Witer DeSiqueira
OBS.:
O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana,
jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas
nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada
um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova
York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local
de imigração.
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