NOVO SISTEMA DO DHS PARA INIBIR
FRAUDES
De acordo com a Lei de Privacidade de 1974, o Departamento
de Segurança Interna (DHS) propõe o estabelecimento de um novo sistema de
registros do DHS intitulado “Department of Homeland Security/ALL-043 Enterprise
Biometric Administrative Records (EBAR) System of Records (SOR).” Esse sistema
de registros permite que o DHS colete e mantenha registros administrativos e
técnicos associados ao sistema biométrico corporativo conhecido como o Sistema
de Identificação Biométrica Automatizado (IDENT) e seu sistema de tecnologia da
informação sucessor, atualmente em desenvolvimento, chamado Homeland Advanced
Recognition Technology (HART).
Além disso, o DHS está emitindo um Aviso de Proposta de
Regra (NPRM) para isentar esse sistema de registros de certas disposições da
Lei de Privacidade, em outras partes do Federal Register (Diário Oficial
Americano). Esse sistema recém-criado será incluído no inventário de sistemas
de registro do Departamento de Segurança Interna. Esse novo sistema entrará em
vigor após a publicação, com exceção dos usos rotineiros, que entrarão em vigor
em 10 de abril de 2020.
Law Office of Witer DeSiqueira
OBS.: O propósito deste
artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser
considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras
diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas
regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto,
ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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