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JUIZ DECLARA "INCONSTITUCIONAL" ROTULAR COMO CRIMINOSO QUEM AJUDA IMIGRANTES

A lei que condena quem ajuda imigrantes sem documentos foi usada em tribunal em várias ocasiões.

O juiz federal do Kansas, Carlos Murguia, determinou que a lei que criminaliza ajudar imigrantes indocumentados ou incentivá-los a entrar nos Estados Unidos é inconstitucional, anulando casos de pessoas acusadas de terem ajudado imigrantes sem presença legal no país.

A decisão de Murguia, emitida na quarta-feira e divulgada hoje, baseia-se em um parecer de 2018 do Tribunal de Apelações do Nono Distrito Federal, com sede em São Francisco, que em um caso semelhante concluiu que a lei que condena a quem auxilia os não documentados viola os direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição nacional.

Embora Murguia esteja fora do Nono Distrito (de fato, pertence ao Décimo Distrito, com sede em Denver), ele considerou a opinião dos juízes de São Francisco como um "argumento persuasivo", portanto, além de declarar a inconstitucionalidade da lei em questão , anulou as acusações de dois mexicanos sem documentos que estavam dando emprego a outros imigrantes.

"O tribunal (do Kansas) adota a análise (do Tribunal do Nono Circuito) em sua totalidade e concorda que (a lei atualmente em vigor) em sua aparência é excessiva sob a Primeira Emenda", disse o magistrado.

Assim, José Felipe Hernández-Calvillo e Mauro Papalotzi, que trabalhavam para uma empresa de construção em Lawrence (Kansas), que instala paredes de gesso, não passaram mais cinco anos na prisão por ajudar imigrantes indocumentados, nem mais cinco anos adicionais por obterem "vantagens comerciais e ganhos financeiros" de seu trabalho.

A decisão judicial, no entanto, não afeta a ordem de deportação contra os dois mexicanos sem documentos.

A lei agora considerada inconstitucional foi usada contra o mexicano Juan Pablo Sánchez-Delgado, morador de O'Neill (Nebraska), preso em agosto de 2018 e acusado em março deste ano de conspirar para ajudar imigrantes indocumentados e obter benefícios financeiros.

Sánchez-Delgado pode ser condenado a 10 anos de prisão e pagar uma multa de até US $ 250.000.

A mesma lei também foi usada contra Sholom Rubashkin, proprietário da geladeira Agriprocessors em Iowa, onde quase 400 imigrantes sem documentos foram presos em maio de 2008.

Rubashkin havia sido condenado a 27 anos de prisão, mas em dezembro de 2017 o presidente Donald Trump comutou essa sentença.

A lei original havia sido aprovada pelo Congresso federal em 1952 e foi alterada várias vezes.

Prevê-se que o governo recorra da decisão de Murguia, para que o caso possa ser levado ao Supremo Tribunal.

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.laopinion.com

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.