TRIBUNAL
CLASSIFICA BENEFICIÁRIOS DA DACA COMO IMIGRANTES INDOCUMENTADOS
Derrota para
imigrantes com DACA nos tribunais.
Um tribunal de apelação emitiu uma opinião na quarta-feira
que valida à decisão de várias universidades na Geórgia, as quais não aceitam
como alunos admitidos os beneficiários com DACA.
O tribunal alega que o programa federal DACA não concede
"presença legal" aos seus beneficiários da maneira como é definida
através das leis federais e, portanto, as autoridades estaduais de educação têm
o poder de implementar a política de admissão que consideram.
"Depois de analisar cuidadosamente o pedido judicial e
com o benefício da argumentação oral, confirmamos a decisão do Tribunal
Distrital", disse a Corte de Apelações do Décimo Primeiro Circuito.
A opinião deste tribunal é dada após o processo aberto em
2016 em nome de três estudantes residentes na Geórgia, aos quais foi negado o
acesso a universidades públicas com vagas limitadas devido ao seu status legal.
Como réus figuravam, a título pessoal e oficial, os
presidentes das universidades da Georgia State University, da Georgia College,
da Augusta University, da University of Georgia e do Georgia Institute of
Technology.
A junta de regentes da Georgia, o órgão que regula as
universidades públicas no estado, aprovou em 2011 um regulamento que nega aos
estudantes indocumentados acesso a universidades estaduais com vagas limitadas.
A carta foi tornada pública no mesmo dia que a bancada
democrata no Congresso garantiu a criação de um projeto de lei para que os
amparados pelo DACA, o Status Temporário Protegido (TPS) e a Partição Forçada
Diferida (DED) alcançassem à cidadania do país.
"Temos o compromisso da liderança democrata de aprovar
uma lei que protege os detentores de DACA, TPS e DED. (...) É crucial que nós
adotemos este tipo de legislação para que a nossa nação possa ser chamada de
lar", disse o presidente do Congressional Hispanic Caucus, Joaquín Castro,
em uma entrevista coletiva no Capitólio.
Law Office of Witer DeSiqueira
OBS.:
O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana,
jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas
nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada
um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova
York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local
de imigração.
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